PDF" Lei Penal em Branco

Lei Penal em Branco

O que se entende por lei penal em branco?

O tema diz respeito a Lei "PENAL" em branco. Dessa forma apenas o que estiver dentro do Código Penal pode ter essa classificação. Portanto o art. 5º da "CONSTITUIÇÃO FEDERAL" não pode ser classificado em lei penal em branco. continuar lendo

Da norma penal em branco Âmbito Jurídico

2 Conceito de Norma Penal em Branco. A norma é um imperativo que deve resultar exclusivamente da primeira parte da lei penal, ou seja, sem o acréscimo da segunda parte (sanção), caso contrário, a proibição e a sanção seriam concomitantes, e, do mesmo modo, não teria sentido falar se na sanção como conseqüência jurídica.

LEI DE DROGAS (LEI 11 343 2006) Foca No Resumo

em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Tem se aqui uma NORMA PENAL EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO OU HETEROGÊNEA (lei complementada por Portaria). As substâncias e produtos que estão na lista ostentam presunção absoluta quanto à capacidade de causar dependência (rol taxativo, não ...

RAIZ QUADRADA DA NORMA PENAL EM BRANCO

Norma penal em branco heterogênea ..... 27 3.2. Norma penal em branco homogênea ... norma viola o princípio da legalidade e se essa lei penal em branco pode ser complementada por ato administrativo. No primeiro capítulo, abordar se á como ocorreu a evolução histórica no Direito Penal. ...

Mapas mentais de Lei Penal Direito Penal – Mapas&Questões

16 Mapas Mentais de Lei Penal R$12,00 Formato PDF. Conteúdo: Lei Penal Princípios Lei Penal em Branco Aplicação da Lei Penal no Tempo Tempo do Crime Princípio da Legalidade Irretroatividade x Retroatividade Teorias Sucessão de Leis Penais [1] Abolitio Criminis Retroatividade Penal L