PDF" Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1 ed./2018

Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1 ed./2018

O regime jurídico das atividades notarial e de registros

Findo o concurso, os candidatos serão convocados a escolher sua serventia pela respectiva ordem de classificação em audiência pública especialmente designada para tal fim e, caberá ao Poder Judiciário a outorga da delegação. A natureza das atividades notarial e de registros públicos tem enorme relevância jurídica e social, mais do ...

A Constituição e o Supremo :: STF Supremo Tribunal Federal

Todavia, o princípio constitucional da isonomia é atendido pela atribuição proporcional de pontos aos candidatos exercentes de atividade notarial e de outras atividades jurídicas, revelando se inconstitucional a decisão que determina a extirpação total de pontos referentes aos títulos obtidos pelo exercício daquela atividade.

Serviços notariais e de registro: regime jurídico Jus

Essa é a orientação constitucional da atividade. E é do art. 236 que se extrai toda a regulamentação da atividade notarial e registral. Os serviços são de titularidade pública. O Estado é titular da atividade notarial e de registro. Ao Poder Público compete proceder adelegação do exercício da atividade a particulares.

Regime Constitucional da Atividade Notarial e De Registro

Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional

Introdução ao Direito Notarial e Registral Jus com br

A atividade notarial é exercida por particulares em colaboração com o Poder Público, através de delegação da função pública. Apesar de ser exercida em caráter privado, a atividade notarial exerce uma função pública, de garantia da segurança jurídica dos atos praticados pelos Tabeliães.