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Curso de Terrenos de Marinha e Seus Acrescidos. Laudêmio, Taxa de Ocupação e Foro
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Tese firmada no RE 636199: “A Emenda Constitucional n. 46 2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios”.
Conheça o curso de Terrenos de Marinha | Blog
Criado para compor o PECI – Programa de Educação Continuada Imobiliária – do IBREP, o curso de Terrenos de Marinha é uma alternativa para os Corretores que têm interesse em trabalhar com a regularização dos chamados Terrenos de Marinha. Pelo nome, muitos confundem estes terrenos com terrenos de posse da Marinha do Brasil. Você sabe exatamente…
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CURSO DE TERRENOS DE MARINHA IBREP CECON
O Curso de Terrenos de Marinha tem por objetivo promover o conhecimento da legislação e regulamentação específica do que é chamado de Terreno de Marinha, ou seja, a faixa de terra próxima ao mar, rios e lagoas, tanto no continente quanto em ilhas.
TERRENOS DE MARINHA
TERRENOS DE MARINHA HLFMAP A faixa de área pública, conhecida como Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha, pertence a União e está contida no conceito de Zona Costeira. O instituto jurídico dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos se consolidou no Brasil Império, no ano de 1818, estabelecendo faixa de 15 braças
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