PDF Previsibilidade do Dano Contratual no Direito do Comércio Internacional

Previsibilidade do Dano Contratual no Direito do Comércio Internacional

Previsibilidade do dano contratual como critério limitador

Para o perfeito enquadramento e contextualização do tema central deste estudo, apresenta se inicialmente a origem histórica do critério da previsibilidade do dano no campo da responsabilidade contratual, e faz se uma análise do alcance do princípio da reparação integral do dano e do princípio geral de ressarcimento de dano no Direito ...

Previsibilidade contratual | Artigos | Busca Jusbrasil

vinculada do FGTS, durante todo o período contratual), o critério da lex loci executionis deveria ser afastado em benefício da aplicação da lei brasileira.Previsibilidade esta que se assenta no respeito às normas de direito internacional, as quais foram respeitadas no caso em exame.” É extremamente interessante que o magistrado haja incluído, em suas considerações sobre a ordem ...

Princípio do equilíbrio contratual à luz do STJ Jus com

No Código de Defesa do Consumidor, o princípio do equilíbrio contratual visa a proteção da parte mais fraca da relação contratual consumerista, colocando em situação de equilíbrio pessoas social e economicamente distintas, de forma que a revisão será cabível por simples ocorrência de onerosidade excessiva.

Do ressarcimento integral do dano na relação contratual

A regra sobre o ressarcimento do dano contratual é exposta no art. 1321 do Código Civil peruano: “Queda sujeto a la indemnización de daños y perjuicios quien no ejecuta sus obligaciones por ...

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação

a caracterização do dano moral contratual. 5. Dano moral resultante de mora ou atraso no cumprimento de obrigação contratual. 6. Dano moral em conseqüência da perda do tempo livre. 7. O papel a ser desempenhado pela indenização do dano moral. 8. Conclusão. 1 – A idéia de dano moral contratual Em muitos julgados é freqüente a ...