PDF Processo Administrativo Tributário no Mato Grosso. 2018

Processo Administrativo Tributário no Mato Grosso. 2018

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Processo Administrativo Tributário Para primeira contestação do lançamento do crédito tributário de ICMS, selecione a opção de pedido de revisão de lançamento . Caso o lançamento tenha sido objeto de decisão de mérito em primeira instância administrativa, ou seja, já teve processo anterior julgado , selecione a opção de recurso ...

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Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário PAT, previsto no Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado ...

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