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Noções básicas de direito para técnicos em segurança do trabalho

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Direito. A palavra direito possui mais de um significado correlato:. sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os leigos se referem quando dizem "o direito proíbe a poligamia".Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica".

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noÇÕes de direito conteÚdo 1. direito constitucional – direitos e garantias in dividuais 2. direitos humanos – a declaraÇÃo universal dos di reitos humanos 3. estatuto do idoso lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. 4. estatuto da crianÇa e do adolescente lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 5.

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Noções de Direito Constitucional ... Características básicas da Federação. Já sabemos que o Estado brasileiro é constituído por uma Federação mas, é importante entender, ainda, que esse modelo possui quatro características fundamentais, sendo elas: ... Para fins de conhecimento, a democracia brasileira é do tipo semidireta.

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