PDF" Emenda dos precatórios - fundamentos de sua inconstitucionalidade

Emenda dos precatórios - fundamentos de sua inconstitucionalidade

Emenda dos Precatórios Fundamentos de Sua

O livro Emenda dos precatórios: fundamentos de sua inconstitucionalidade servirá de sinalização não só para os atuais detentores do poder, mas, principalmente, para o Judiciário, que poderá valer se da reflexão profunda dos autores, quando tiver que julgar a constitucionalidade da EC nº 62 2009. A obra, por sua excelência, deve ser lida não só por operadores de direito, mas por ...

Precatórios: constitucionalidade da Emenda nº 62 2009

A Emenda 62 consagra a imoralidade pública, desprezando a autoridade das decisões judiciais, bem como a separação dos poderes, e sujeitando os credores de precatório a uma via crucis sem precedentes, tudo isso com fundamento nas velhas “razões de Estado”.

Precatórios e Emenda Constitucional nº 62 2009 Página 2

A EC n° 62 2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF 88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e ...

Marçal Justen Filho» Arquivo do Blog » Emenda dos precatórios

O livro Emenda dos precatórios: fundamentos de sua inconstitucionalidade reúne ensaios dos professores Marçal Justen Filho e Carlos Valder do Nascimento acerca da Emenda Constitucional nº 62 2009, que instituiu uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objeto de precatório judicial e que não tenham sido devida e oportunamente pagas.

Pagamento dos precatórios: a emenda constitucional cidadã

No calor dos debates sobre a PEC do Teto dos Gastos, promulgada em 15 de dezembro, uma outra emenda igualmente relevante e abrangente ficou em segundo plano, apesar de ter sido promulgada no mesmo ...